Legislação

 

  • Lei de criação: 9.516/87;

  • DECRETO Nº 35.661-94, Regimento Interno do CONEDH;

  • Lei 14.170/02, regulamentada pelo Decreto nº 43.683/03, que determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ati discriminatório contra pessoa, em virtude de sua orientação sexual.

  • DECRETO nº 43.613/2003 Composição do CONEDH;

  • Lei nº 13.187/99, regulamentada pelo DECRETO nº 41.239/00 que determina pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado;

  • Lei 19.488/11, Determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público;