Manual de Convênios - Prefeituras (novo)  (Word 308 K)
 Manual de Convênios - Entidades (novo)  (Word 297 K)
 Anexo II (Word 458 K)
 Anexo III (Word 600 K)  
 Anexo IV (Word 599 K)
 Anexo V (Word 593 K) 
 Anexo VI (Word 475 K)
 Anexo VII (Word 612 K)
 Anexo VIII (Word 483 K)
 Anexo IX (Word 603 K)
 Anexo X (Word 617 K)
 Anexo XI (Word 458 K)
 Anexo XII (Word 592 K)
 Anexo XIII (Word 595 K)
 Anexo XIV (Word 463 K)

 Instruções de Preenchimento do Anexo III
 Instruções de Preenchimento do Anexo IV
 Instruções de Preenchimento do Anexo V 
 Instruções de Preenchimento do Anexo VI
 Instruções de Preenchimento do Anexo VII
 Instruções de Preenchimento do Anexo VIII
 Instruções de Preenchimento do Anexo IX
 Instruções de Preenchimento do Anexo X 
 Instruções de Preenchimento do Anexo XII
 Instruções de Preenchimento do Anexo XIII
 Instruções de Preenchimento do Anexo XIV

 Decreto 43635/03 
 Decreto 44631